Os termos e condições que regem o uso do aplicativo AJCloud e dos serviços relacionados
2025/03/10
LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO ("TERMOS"). AO CLICAR PARA INDICAR QUE CONCORDA COM ESTES TERMOS E/OU AO BAIXAR OU UTILIZAR O APLICATIVO, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR, NÃO BAIXE, INSTALE NEM UTILIZE O APLICATIVO NEM CLIQUE PARA INDICAR QUE CONCORDA COM ESTES TERMOS. ESTES TERMOS CONTÊM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS.
Estes Termos constituem um acordo legal entre a AJCLOUD HONGKONG CO., LIMITED ("AJCloud", "nosso" e "nós") e você (também referido como "seu"), que rege o aplicativo AJCloud, incluindo todas as Atualizações (conforme definido na Seção 3 abaixo), a documentação relacionada, e as informações e conteúdos fornecidos pela AJCloud por meio do aplicativo (coletivamente, o "Aplicativo"). O Aplicativo é um aplicativo móvel projetado para conectar um dispositivo móvel a uma Câmera IP ("Câmera") a fim de controlar a Câmera e capturar e acessar remotamente vídeos ao vivo e gravados ("Conteúdo").
Consulte a Política de Privacidade da AJCloud incluída no Aplicativo. A Política de Privacidade descreve as práticas relativas às informações que a AJCloud pode coletar a partir do seu uso do APLICATIVO e da Câmera.
Para utilizar o Aplicativo, você precisará fazer login com uma conta de usuário registrada através do site ou com suas credenciais de outro site que designemos, como o Facebook ("Conta"). Você concorda em fornecer informações de Conta atuais, completas e precisas ao se registrar. Você concorda em manter suas informações de login confidenciais e não autorizar terceiros a utilizá-las ou a utilizar sua Conta. Você concorda que podemos atribuir a você todo uso da sua Conta e que você é responsável por todas as atividades que ocorram sob sua Conta. Dependendo do tipo de Conta ou de outros critérios, sua Conta pode não ter acesso total a todos os recursos ou funcionalidades disponíveis no Aplicativo. Você concorda em não tentar acessar quaisquer recursos restritos (se houver).
Você deve ter 18 anos de idade ou mais para usar o Aplicativo. Ao se registrar para uma Conta, você certifica que tem 18 anos de idade ou mais.
Se a AJCloud fornecer atualizações, complementos ou componentes adicionais ao Aplicativo após seu download (coletivamente, "Atualizações"), estes Termos serão aplicáveis às Atualizações, a menos que a AJCloud forneça termos adicionais junto com a Atualização ("Termos Adicionais"), caso em que esses Termos Adicionais serão aplicáveis à Atualização. Você concorda que a AJCloud pode verificar automaticamente a versão do seu Aplicativo, enviar Atualizações ao Aplicativo e lançar versões subsequentes do Aplicativo, podendo exigir que você utilize a versão mais atual.
Dentro do Aplicativo, você poderá encontrar links ou referências a sites de terceiros ("Sites Vinculados"). A AJCloud não endossa nem patrocina nenhum Site Vinculado nem as informações, produtos ou serviços neles contidos. Os Sites Vinculados são regidos por seus próprios termos de uso e políticas de privacidade. Você pode precisar usar ou obter produtos ou serviços adicionais para usar o Aplicativo, como uma Câmera, um dispositivo móvel, acesso à internet e uma conexão de dados. Você deve obter ou usar esses produtos ou serviços separadamente e pagar todas as taxas associadas (incluindo acesso à internet ou outra transmissão de dados).
Condicionado ao cumprimento destes Termos, a AJCloud concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para baixar, instalar e usar o Aplicativo para seu uso pessoal e não comercial em um dispositivo móvel de sua propriedade ou de outra forma controlado por você, exclusivamente em conexão com a operação de Câmera(s) de sua propriedade ou de terceiro que tenha autorizado seu acesso à(s) Câmera(s) por meio do uso do Aplicativo pelo proprietário.
A licença concedida na Seção 5 está condicionada ao cumprimento do seguinte:
a. Você não deve tentar contornar, desabilitar, burlar, modificar ou vencer quaisquer limitações técnicas do Aplicativo, nem utilizar o Aplicativo para tentar ou em conjunto com qualquer dispositivo, programa ou serviço projetado para contornar quaisquer recursos de segurança ou medidas técnicas empregadas para controlar o acesso a, ou os direitos sobre, um conteúdo, arquivo ou outra obra;
b. Você não deve realizar engenharia reversa, descompilar, decifrar, desmontar ou de outra forma tentar acessar o código-fonte do Aplicativo, exceto e somente na medida em que a legislação aplicável expressamente permitir, apesar desta limitação;
c. Você não deve baixar ou copiar o Aplicativo, exceto conforme expressamente permitido na Seção 5;
d. Você não deve alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, executar, exibir, transmitir, explorar ou de outra forma disponibilizar o Aplicativo ou quaisquer recursos ou funcionalidades do Aplicativo a terceiros por qualquer motivo, incluindo a disponibilização do Aplicativo em uma rede onde possa ser acessado por mais de um dispositivo ao mesmo tempo;
e. Você não deve modificar nem criar obras derivadas do Aplicativo, no todo ou em parte;
f. Você não deve remover quaisquer avisos de propriedade ou etiquetas do Aplicativo ou de qualquer cópia do mesmo;
g. Você não deve utilizar o Aplicativo em, ou em associação com, a operação de ambientes ou sistemas perigosos, incluindo quaisquer sistemas de navegação ou comunicação de aeronaves, sistemas de controle de tráfego aéreo ou quaisquer outros sistemas de gestão de transporte; aplicações críticas para a segurança, incluindo sistemas médicos ou de suporte à vida, aplicações de operação de veículos ou quaisquer sistemas de resposta policial, de bombeiros ou de outros serviços de emergência; e aplicações militares ou aeroespaciais, sistemas de armas ou ambientes similares;
h. Você não deve interferir no funcionamento adequado do Aplicativo nem usá-lo como plataforma para aplicações externas; para desenvolver aplicações, serviços, sites; ou quaisquer outras funcionalidades que utilizem o Aplicativo ou qualquer parte dele;
i. Você não deve fazer qualquer uso do Aplicativo de qualquer maneira não permitida por estes Termos ou pela documentação;
j. Você deve usar o Aplicativo em conformidade com todas as leis aplicáveis. ATENÇÃO: EM MUITAS JURISDIÇÕES, É ILEGAL GRAVAR UMA CONVERSA DE ÁUDIO SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. VOCÊ DEVE CUMPRIR TODAS AS LEIS AO UTILIZAR O APLICATIVO.
Você é o único responsável por todo o Conteúdo que for carregado, publicado, enviado por e-mail, transmitido, compartilhado ou de outra forma disseminado usando ou em conexão com o Aplicativo e sua Conta ("Seu Conteúdo"). A AJCloud não reivindica propriedade sobre Seu Conteúdo. Você declara e garante que Seu Conteúdo não infringe os direitos da AJCloud ou de terceiros, nem viola qualquer acordo com, ou política da, AJCloud ou qualquer lei aplicável. Se a AJCloud suspeitar de violações do acima exposto, a AJCloud poderá instaurar ação judicial e cooperar com as autoridades policiais na propositura de processos judiciais contra os infratores.
Você reconhece e concorda que o Aplicativo é fornecido sob licença, e não vendido, a você. Você não adquire nenhum direito de propriedade nem outros direitos sobre o Aplicativo além do direito de usar o Aplicativo de acordo com a licença na Seção 5. A AJCloud reserva e mantém a totalidade de seus direitos, títulos e interesses sobre o Aplicativo, incluindo todos os direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual e direitos patrimoniais a ele relacionados.
A AJCloud não tem obrigação de fornecer e pode não fornecer suporte em relação ao Aplicativo ou à sua Conta. A AJCloud não garante a disponibilidade do Aplicativo ou da sua Conta, e seu acesso é permitido apenas se e quando estiverem disponíveis. O uso do Aplicativo e o acesso à sua Conta podem ser ocasionalmente restritos para serviço, atualizações, manutenção ou outros motivos. Na máxima extensão autorizada pela legislação aplicável, a AJCloud reserva-se o direito de suspender sua Conta, seu uso do Aplicativo e descontinuar seu acesso ao Seu Conteúdo fornecido ou disponibilizado a você por meio do Aplicativo a qualquer momento sem aviso prévio.
Você pode encerrar sua Conta ou o uso do Aplicativo a qualquer momento. A AJCloud reserva-se o direito de encerrar sua Conta e estes Termos e de suspender ou encerrar o Aplicativo ou seu acesso a ele a qualquer momento se você não cumprir qualquer disposição destes Termos. As Seções 6-17 e 19-21 destes Termos sobreviverão à rescisão.
EXCETO PELA GARANTIA LIMITADA FORNECIDA COM QUALQUER CÂMERA QUE VOCÊ POSSA ADQUIRIR, A AJCLOUD NÃO OFERECE NENHUMA OUTRA GARANTIA E EXCLUI TODAS AS DEMAIS GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO APLICATIVO, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E LEGAIS. EM PARTICULAR, A AJCLOUD EXCLUI QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE COMERCIAL, DURABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TITULARIDADE, GOZO PACÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO E NÃO GARANTE NEM DECLARA QUE O APLICATIVO ESTARÁ DISPONÍVEL OU SERÁ FORNECIDO DE FORMA ININTERRUPTA, TEMPESTIVA OU SEGURA; SERÁ PRECISO, COMPLETO, CONFIÁVEL OU FUNCIONARÁ ADEQUADAMENTE; ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES; ESTARÁ LIVRE DE ERROS OU DE VÍRUS, WORMS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS OU MALICIOSOS; PROPORCIONARÁ SEGURANÇA, PRIVACIDADE OU PROTEÇÃO; OU PREVENIRÁ OU MINIMIZARÁ FURTO, DANOS MATERIAIS OU LESÕES.
EM NENHUMA HIPÓTESE A AJCLOUD SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU ESPECIAIS, INCLUINDO QUAISQUER DANOS POR OU RELATIVOS À PERDA DE DADOS OU PRIVACIDADE, RECEITAS, LUCROS OU PROPRIEDADE (INCLUINDO EDIFÍCIOS, FIAÇÃO, INSTALAÇÕES, DISPOSITIVOS, COMPUTADORES, PERIFÉRICOS E ANIMAIS) OU POR LESÕES OU MORTE, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS, SUA CONTA OU O APLICATIVO.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NA MEDIDA EM QUE NÃO FOREM EXCLUÍDOS OU REJEITADOS NOS TERMOS DA SEÇÃO 12, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA E TOTAL DA AJCLOUD PERANTE VOCÊ, E SEU RECURSO EXCLUSIVO NOS TERMOS DESTAS CONDIÇÕES POR QUAISQUER DANOS, LESÕES E PERDAS DECORRENTES DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES E CAUSAS DE AÇÃO DECORRENTES DE, BASEADOS EM, RESULTANTES DE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS A ESTES TERMOS, SUA CONTA OU O APLICATIVO, NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ PAGOU PELA PRIMEIRA CÂMERA CONECTADA AO APLICATIVO.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM DETERMINADAS LIMITAÇÕES DE DANOS, COMO A LIMITAÇÃO DE PERDA OU RESPONSABILIDADE POR ATOS INTENCIONAIS (INCLUINDO FRAUDE, DECLARAÇÕES FRAUDULENTAS E OMISSÃO NA DIVULGAÇÃO DE DEFEITOS), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU POR MORTE OU LESÃO CORPORAL. NADA NAS SEÇÕES 11, 12 OU 13 SERÁ INTERPRETADO COMO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SE VOCÊ RESIDIR OU ESTIVER DE OUTRA FORMA SUJEITO ÀS LEIS DE UMA DESSAS JURISDIÇÕES, QUALQUER DIREITO LEGAL DISPONÍVEL A VOCÊ SERÁ CONSIDERADO LIMITADO NA EXTENSÃO (SE HOUVER) PERMITIDA POR ESSA LEGISLAÇÃO E, SE QUALQUER LIMITAÇÃO NÃO FOR PERMITIDA, AS EXCLUSÕES NAS SEÇÕES 11, 12 OU 13 PODERÃO NÃO SE APLICAR A VOCÊ.
A exclusão e limitação de garantias e a exclusão de danos nos termos das Seções 11 e 12 são independentes dos seus recursos exclusivos nestes Termos, e a exclusão e limitação de garantias e a exclusão de danos subsistem mesmo que os recursos exclusivos não cumpram seu propósito essencial ou sejam de outra forma considerados inexequíveis. Cada uma das limitações nas Seções 11 e 12 se aplica independentemente de a perda, responsabilidade ou dano decorrer de (a) violação contratual, (b) violação de garantia, (c) culpa ou responsabilidade civil, incluindo negligência e declaração falsa, (d) responsabilidade objetiva, ou (e) qualquer outra causa de ação, na medida em que as exclusões e limitações não sejam proibidas pela legislação aplicável.
Você concorda em defender, indenizar e manter a AJCloud, seus diretores, executivos, funcionários, agentes, parceiros, fornecedores e licenciantes indenes e isentos de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, relacionados a, decorrentes de ou supostamente decorrentes de (a) Seu Conteúdo, seu uso do Aplicativo e atividades realizadas sob sua Conta; (b) qualquer violação destes Termos; ou (c) sua violação dos direitos de terceiros ou da legislação aplicável. A AJCloud reserva-se o direito de assumir, às suas expensas exclusivas, a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão sujeita a indenização por você, caso em que você cooperará integralmente com a AJCloud na apresentação de todas as defesas disponíveis.
A AJCloud poderá enviar-lhe todas as notificações necessárias (incluindo citações judiciais) por qualquer meio lícito, incluindo a publicação de avisos no Aplicativo ou o envio para qualquer endereço de e-mail que você tenha fornecido à AJCloud.
A AJCloud reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação a você. Você concorda em revisar periodicamente estes Termos para verificar alterações. Os Termos atualizados são vinculantes para você a partir da data de vigência indicada em nossa notificação. O uso continuado do Aplicativo após a data de vigência indica sua aceitação dos Termos atualizados, mesmo que você não os tenha revisado. Se, a qualquer momento, você não concordar com os Termos, deverá cancelar sua Conta e parar de usar este Aplicativo.
Estes Termos são regidos pelas leis locais, sem referência às suas disposições sobre conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará de qualquer forma a estes Termos ou às transações contempladas por estes Termos.
Você e a AJCloud concordam que todas as reclamações, controvérsias e disputas entre você e a AJCloud, incluindo as decorrentes de ou relacionadas ao Aplicativo, sua Conta ou estes Termos (cada uma denominada "Disputa" e coletivamente as "Disputas"), serão resolvidas por arbitragem vinculante perante um único árbitro neutro, ressalvado, no entanto, que você e a AJCloud não ficam impedidos de apresentar em juizados de pequenas causas qualquer Disputa elegível para ser apresentada em tais juizados. AO CONCORDAR, VOCÊ RECONHECE QUE VOCÊ E A AJCLOUD ESTÃO CADA UM RENUNCIANDO À POSSIBILIDADE DE BUSCAR A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS EM TRIBUNAL, EXCETO EM JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE TER UM JÚRI DECIDINDO AS DISPUTAS. Salvo acordo em contrário entre você e a AJCloud, a JAMS administrará todas as arbitragens e as regras da JAMS serão aplicáveis. Você e a AJCloud concordam em buscar a resolução de Disputas apenas de forma individual e não buscarão a resolução de Disputas, seja em arbitragem ou de outra forma, de forma coletiva, consolidada ou representativa, independentemente da aplicação de regras processuais. AO CONCORDAR, VOCÊ RECONHECE QUE VOCÊ E A AJCLOUD ESTÃO CADA UM RENUNCIANDO À POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS, AÇÕES CONSOLIDADAS OU AÇÕES REPRESENTATIVAS, SEJA COMO REPRESENTANTE OU MEMBRO DE UMA CLASSE. Não obstante qualquer regra da JAMS em contrário, ou qualquer outra disposição nas regras de arbitragem escolhidas por acordo para reger a arbitragem, você e a AJCloud concordam que quaisquer questionamentos sobre a validade ou exequibilidade da renúncia a ações coletivas nesta Seção serão decididos por um tribunal federal ou tribunal de jurisdição competente, e não por um árbitro. Se qualquer tribunal ou árbitro considerar que a renúncia a ações coletivas nesta Seção é inexequível, a Disputa deverá ser apresentada perante um tribunal estadual ou federal, e não em arbitragem. Você e a AJCloud concordam que o local da arbitragem ou do tribunal onde a Disputa será resolvida será a maior cidade do seu estado dentro de um raio de 100 milhas de onde você reside. Você e a AJCloud também concordam que, para Disputas arbitradas, a decisão do árbitro será final e vinculante e poderá ser registrada como sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente. Um árbitro pode conceder, de forma individual, qualquer medida autorizada por lei, incluindo medidas cautelares ou declaratórias e honorários advocatícios razoáveis. Você e a AJCloud são cada um responsáveis por seus respectivos custos relativos à arbitragem, exceto que a AJCloud pagará todas as taxas administrativas ou de protocolo da arbitragem, incluindo os honorários do árbitro (exceto os honorários do árbitro até o valor da taxa então vigente para a propositura de uma ação civil em tribunal federal no distrito judicial onde você reside, em qualquer Disputa em que você apresente uma reclamação contra a AJCloud, a menos que você demonstre ao árbitro que estaria habilitado a propor essa ação civil em tribunal federal sem o pagamento da taxa então vigente). Para iniciar a arbitragem, você deve enviar uma carta solicitando a arbitragem e descrevendo sua Disputa para o contato indicado para a AJCloud na Seção 17. Você pode optar por não aderir ao acordo de arbitragem desta Seção dentro de 45 dias após baixar o Aplicativo, indicando expressamente que está optando por não aderir ao acordo de arbitragem desta Seção e incluindo seu nome e endereço, desde que a escolha não será efetiva até que seja recebida pela AJCloud. Sua opção por não aderir ao acordo de arbitragem desta Seção não afetará de outra forma seus direitos e obrigações nos termos destas Condições.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. Você e a AJCloud pretendem que as disposições destes Termos sejam aplicadas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. Consequentemente, você e a AJCloud concordam que, se qualquer disposição for considerada inexequível, na medida do possível, ela será modificada na extensão necessária para torná-la exequível, o que pode incluir sua exclusão. Os títulos das seções servem apenas para conveniência e não possuem significado legal ou contratual. Qualquer lista de exemplos após "incluindo" ou "por exemplo" é ilustrativa e não exaustiva, salvo quando qualificada por termos como "apenas" ou "exclusivamente". A AJCloud pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem aviso a você. Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos, se houver, em sua Conta, no Aplicativo ou nos termos destas Condições. Se, a qualquer momento, a AJCloud não responder a uma violação destes Termos por você ou por terceiros, essa omissão não constituirá renúncia ao direito da AJCloud de agir em relação a violações subsequentes ou similares. Uma renúncia só será vinculante para a AJCloud se for por escrito e assinada pela AJCloud. Estes Termos (incluindo os Termos Adicionais e quaisquer termos ou políticas incorporados) constituem o acordo integral entre você e a AJCloud em relação à sua Conta e ao Aplicativo. Tanto você quanto a AJCloud declaram mutuamente que, ao celebrar estes Termos, nem a AJCloud nem você se basearam ou terão qualquer direito ou recurso baseado em qualquer declaração, representação, garantia ou asseguração que não as expressamente estabelecidas nestes Termos. A sentença precedente não limitará nem excluirá qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável. Nenhuma pessoa além de você e da AJCloud, ou dos sucessores e cessionários autorizados da AJCloud, terá qualquer direito de executar qualquer destes Termos.